TJSP 1002732-50.2016.8.26.0268
GERALJUROS Art. 5º da Lei 11.960/09 – Tema 810 – STF - Correção monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento - Possibilidade: – A correção monetária…
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BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não…