TJSP 0038574-16.2012.8.26.0053
PROCESSUALJUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Julgamento pelo STJ do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905). Definição da matéria pelo STF no RE…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CÁLCULO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIME MAIS GRAVE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução inter…
TJSP 0009794-93.2025.8.26.0996
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
TJSP 0005140-33.2025.8.26.0521
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução int…