Decisão · TJSP

TJSP 0009794-93.2025.8.26.0996

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. A decisão agravada entendeu ausente o

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