TJSP 0001130-77.2025.8.26.0154

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CÁLCULO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIME MAIS GRAVE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo da pena, por entender correta a imputação do período de 1 ano e 8 meses ao cumprimento da pena relativa ao