TJSP 0005140-33.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Pleiteia a extinção da punibilidade dos títulos elegíveis e a readequação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM