Decisão · TJSP

TJSP 0429237-26.1998.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-13publicado em 2017-08-25

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CÔMPUTO DE JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO (PRECATÓRIO) NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. "Na atualização do montante do débito acidentário que vier a ser requisitado por precatório não há óbice à incidência de juros de mora em continuidade, computados sobre o valor principal, até a data da inscrição no orçamento".

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