Decisão · TJSP

TJSP 0002092-72.2014.8.26.0094

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

TRIBUTÁRIO

Embargos à execução - cheques pré-datados - prescrição da pretensão executiva verificada - inteligência dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.537/85 - termo "a quo" para contagem do prazo - data da emissão dos títulos, ainda que haja previsão para compensação em data futura - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido

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