TJSP 1029339-17.2014.8.26.0577

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Restabelecimento de auxílio-acidente, após a cessação de auxílio-doença – Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora – Deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do