TJSP 1116409-48.2014.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2250317-28.2016.8.26.0000
TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO - ISS – Ação anulatória – Suspensão da exigibilidade do débito – Inadmissibilidade na espécie - Débito apurado com base em procedimento administrativo, no qual exercido o direito de defesa - P…
TJSP 0010547-12.2012.8.26.0477
Embargos declaratórios. Pretensão de rediscutir os mesmos pontos, repetidos os argumentos. Inadmissibilidade. O voto condutor enfrentou todas as questões e a matéria está debatida e os exames dos artigos legais materiali…
TJSP 1003512-74.2015.8.26.0704
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Pretensão de nova apreciação da matéria – Inadmissibilidade, no caso, de efeito infringente – RECURSO REJEITADO.
TJSP 1500681-85.2016.8.26.0566
Apelações - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2015 - Débitos com a exigibilidade suspensa - Desistência da ação pelo Município - Sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao p…