TJSP 0001782-96.1995.8.26.0073
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO. Notas promissórias. Prescrição. Artigo 70 da LUG. Prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento do título. Permanência no arquivo por 14…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0008859-90.2008.8.26.0659
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa para emissão de certidão do exercício de 2003 – Ajuizamento da ação em 11/08/2008 – Executado que se deu por citado em 13/08/2015 – Inexistência de culpa exclusiva do Judiciário – Orie…
TJSP 0005718-61.1995.8.26.0322
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal –Taxas dos exercícios de 1991 a 1994 – Ação ajuizada em 30/11/1995 – Executado citado por edital em 14/03/1996 – Prescrição – Ocorrência – Inexistência de culpa exclusiva do Judiciário –…
TJSP 0009744-88.2012.8.26.0619
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006 – Ação ajuizada em 22.11.2012 – Exceção de Pré-Executividade em 18.5.2015 – Decisão que extingue a execução por falta de pressuposto de const…
TJSP 0062723-92.2005.8.26.0224
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN Autônomo dos exercícios de 1995 a 2000 e 2002 a 2004 – Ação ajuizada em 27.12.2005 quando já transcorrido o prazo prescricional dos créditos tributários relativos aos exercícios de 19…