TJSP 0062723-92.2005.8.26.0224
TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN Autônomo dos exercícios de 1995 a 2000 e 2002 a 2004 – Ação ajuizada em 27.12.2005 quando já transcorrido o prazo…
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AGRAVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Direito constitucional e direito processual civil. 1. Execução em face da Fazenda Pública. Multa diária consubstanciada em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. 'Astreintes'…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradições e omissões – Inadequação do recurso eleito para expressar irresignação - Embargos rejeitados.