TJSP 0009744-88.2012.8.26.0619
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006 – Ação ajuizada em 22.11.2012 – Exceção de Pré-Executividade em 18.5.2015…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0048341-15.2011.8.26.0053
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabimento. Art. 1040, inciso II do CPC/2015) (antigo artigo 543-C, §º 7º, II, CPC/73), diante do julgamento do RE nº 870.947/SE, tema nº810, STF, Dje de 20/11/2017 no sentido de que:1) o art. 1º-F da…
TJSP 0021507-04.2013.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – (Julgamento pelo STJ do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905). Definição da matéria pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810). Correção monetária que deverá ser calculada de acor…
TJSP 0120893-17.2007.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810, DE 22/09/2.017).Inexistência de omissão no julgado. Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inc…
TJSP 2050241-17.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.