TJSP 2097512-22.2018.8.26.0000
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA – Ato judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve sentença reconhecedora de ausência de interesse de agir em face do ínfimo…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0009529-19.2025.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa – Dívida inscrita – A Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do Código Penal para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas prese…
TJSP 0025212-33.2024.8.26.0050
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Tráfico de Drogas – Deferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa – Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemên…
TJSP 0005123-27.2025.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Aprovação em dois blocos do ENCEJA – Artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal – Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça –– RE…
TJSP 2057830-16.2025.8.26.0000
CONTRAMINUTA - Ausência de peças obrigatórias e incorreta formação do recurso - Inocorrência - Recurso devidamente instruído com as peças obrigatórias - Preliminar rejeitada. cumprimento de sentença - Decisão que determi…