Decisão · TJAC

TJAC 0102835-28.2024.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-29
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PAGAMENTO DA PENA DE…

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