Decisão · TJAC

TJAC 0102766-93.2024.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-04-01publicado em 2025-04-01
PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA DA…

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