TJSP 2246960-06.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Decisão agravada que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem…
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TJSP 9065526-48.2006.8.26.0000
Recurso – Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto por empresa contribuinte de ICMS contra sentença denegatória de segurança preventiva. Impetrante que, para fazer jus à preten…
TJSP 9176882-43.2009.8.26.0000
Servidores públicos ativos. Sexta-parte e Adicional por tempo de serviço – "quinquênio". Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos – Ação provida em primeira instância. Acórdão que acolheu parcialment…
TJSP 0004467-83.2012.8.26.0072
Embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso da executada buscando a extinção da e…
TJSP 0137354-29.2007.8.26.0000
Servidores públicos ativos – Adicional por tempo de serviço - "quinquênio". - Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Sentença de procedência…