Decisão · TJSP

TJSP 0004467-83.2012.8.26.0072

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso da executada buscando a extinção da execução ou a redução da multa. Acolhimento. Medicamento que teve seu registro cancelado no país, por parte da ANVISA. Fármaco que não é mais produzido. Ausência de justificativa

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