Decisão · TJSP

TJSP 9176882-43.2009.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Servidores públicos ativos. Sexta-parte e Adicional por tempo de serviço – "quinquênio". Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos – Ação provida em primeira instância. Acórdão que acolheu parcialmente o reexame necessário e negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual. Recursos Especial e Extraordinário deduzidos pelas partes. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência

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