TJSP 0137354-29.2007.8.26.0000
TRIBUTÁRIOServidores públicos ativos – Adicional por tempo de serviço - "quinquênio". - Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Sentença de procedência, mantida em segundo grau. Recursos Especial e Extraordinário da Fazenda Estadual. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art.