Decisão · TJSP

TJSP 9065526-48.2006.8.26.0000

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Recurso – Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto por empresa contribuinte de ICMS contra sentença denegatória de segurança preventiva. Impetrante que, para fazer jus à pretendida restituição de ICMS em operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária, pretendia abster-se das exigências regulamentares impostas pelo Estado de São

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