TJSP 0006880-41.2015.8.26.0597
PENALTRÁFICO DE ENTORPECENTES. Apelação. Juízo de retratação. Artigo 1.030, do Código de Processo Civil. Cancelamento da Súmula nº 512, do STJ. Tráfico…
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APELAÇÃO. Ação cominatória. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Pedido de afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento…
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Apelação. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput" e par. 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no artigo 212, do Código de Processo…