Decisão · TJSP

TJSP 0188590-69.2011.8.26.0100

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
APELAÇÃO. Ação cominatória. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Pedido de afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais. Descabimento. Abandono de causa pela parte recorrente. Principio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Sentença mantida.
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