Decisão · TJSP

TJSP 2191906-11.2024.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Habeas corpus – Pedido de restituição de veículo apreendido e isenção de taxas – Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção da Paciente – Inadequação da via mandamental – Precedentes – Decisão atacada que se mostra bem fundamentada – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via – Inocorrência de

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