TJSP 1500340-54.2023.8.26.0553

Apelação. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput" e par. 4º, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no artigo 212, do Código de Processo Penal, quanto à oitiva das testemunhas, conforme orientação jurisprudencial, caracteriza nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade reclama alegação oportuna e