TJSP 0021565-58.2016.8.26.0196
CIVILROUBO MAJORADO. Concurso de agentes. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Réu capturado por policiais militares, na posse do aparelho…
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito em razão da prescrição da dívida. Pleito recu…