TJSP 2049238-51.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – expedição de carta de adjudicação – Pretensão do expropriante em transferir a propriedade em litígio com base no artigo 34-A, §4º, do Decreto-Lei 3.365/1941 – Discussão acerca da validade do dispositivo legal que fundamenta o pleito da agravante – Pendência de decisão do Órgão Especial – Elementos nos autos que não subsidiam, neste momento