Decisão · TJSP

TJSP 1003476-10.2021.8.26.0417

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito em razão da prescrição da dívida. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Enunciado 11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dano moral inexistente.

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