TJSP 1053719-46.2022.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PARTILHA E SOBREPARTILHA – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da extinção do ITCMD em face da decadência – admissibilidade – embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do respectivo tributo fica na dependência da precisa identificação