Decisão · TJSP

TJSP 1011833-86.2018.8.26.0577

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR – NÚCLEO INFORMAL DENOMINADO "SANDRA REBECA" – Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular – Mérito: incontroversa a irregularidade do loteamento indicado na inicial – violação, pelos requeridos, das previsões da LF nº

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →