TJSP 0003366-42.2018.8.26.0026
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, para que a contagem se iniciasse do…
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TJSP 2039813-73.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009/2012 - Exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais – Ilegitimidade passiva 'ad causam' ante o falecime…
TJSP 3001143-46.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 em sua íntegra, conforme título exequen…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios. Inocorrência. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da questão, nem tampouco a incluir fundamentação inexistente no recurso de apelação anteriormente movido,…