TJSP 2249418-93.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Execução fiscal ? Penhora de ativos financeiros da sociedade empresária ? ? Deferimento ? Interposição de agravo de instrumento com pedido…
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Agravo de Execução. Interposição contra indeferimento do pedido de livramento condicional. Progressão ao regime semiaberto não foi recente. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.
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Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido.
TJSP 0001349-27.2024.8.26.0154
Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca atual infrutífera de bens penhoráveis. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de possível mi…