TJSP 0010462-55.2014.8.26.0477
TRIBUTÁRIOFURTOS SIMPLES. Ré absolvida em primeiro grau, por atipicidade das condutas, diante da aplicação do "princípio da insignificância". Apelo ministerial…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2043747-39.2018.8.26.0000
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TJSP 2064763-49.2018.8.26.0000
* AGRAVO INTERNO – Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Ausência de nulidade da intimação – Observância do disposto nos artigos 523 e 525, ambos do Novo Có…
TJSP 1007452-85.2016.8.26.0292
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação julgada procedente para condenar o Município de Jacareí e a Fazenda do Estado de São Paulo à realização de cirurgia pleiteada pela autora. Patrocínio dos interesses desta pela Defensoria Púb…
TJSP 0127001-76.2011.8.26.0100
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – REDUÇÃO.…