TJSP 2111213-50.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – Tentativa de Homicídio Simples – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de…
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TJSP 1052132-96.2016.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS – Auto de infração e imposição de multa – Exportação indireta de suas mercadorias através da empresa "Trivix Comercial Importadora e Exportadora Ltda." - Sentença…
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APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ajuizamento por associação sem representatividade adequada, criada com o manifesto objetivo de litigar com o benefício do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, em continuidade ao artifício já util…