TJSP 1010158-79.2015.8.26.0032
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ajuizamento por associação sem representatividade adequada, criada com o manifesto objetivo de litigar com o benefício do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, em continuidade ao artifício já utilizado por seu presidente em outra associação (ANADEC), a qual foi dissolvida por decisão judicial em razão do desvio de função - Ilegitimidade ativa reconhecida - Processo