TJSP 0002514-48.2014.8.26.0126
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBITO DOMESTICO. ABSOLVIÇÃO POR FALA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – ART. 44, I E 667, I, AMBOS DO CÓDIGO PENA.