Decisão · TJSP

TJSP 1052132-96.2016.8.26.0053

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-18publicado em 2018-08-02

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS – Auto de infração e imposição de multa – Exportação indireta de suas mercadorias através da empresa "Trivix Comercial Importadora e Exportadora Ltda." - Sentença de parcial procedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Comprovantes de exportação que foram fraudados – Ausência de outros documentos capazes de comprovar as

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