TJSP 0025917-43.2014.8.26.0224
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA – impossibilidade - autoria e materialidade evidenciadas –…
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Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a aprec…
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