TJSP 2109366-13.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Município de São Paulo – ISS dos exercícios de 2001 a 2004 - Insurgência contra decisão que determinou à…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1038511-67.2017.8.26.0224
Embargos de declaração. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Ausente a omissão sustentada. Embargos de declaração rejeitados.
TJSP 2136421-02.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional – Juízo estadual investido de jurisdição federal, pela inexistência de Vara Federal na respectiva Comarca - Incompetência da Justiça Estadual para an…
TJSP 1000453-20.2018.8.26.0269
APELAÇÃO CÍVEL – Delegado de Polícia – Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) – Lei Complementar Estadual 1.222/2013 – Desconto da verba no período de licença saúde. Inadmissibilidade. Vantagem d…
TJSP 1033538-63.2018.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - Débitos relativos ao ICMS – Juros moratórios determinados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 – Inconstitucionalidade – Decisão do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sen…