Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Ausente a omissão sustentada. Embargos de declaração rejeitados.