TJSP 1033538-63.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - Débitos relativos ao ICMS – Juros moratórios determinados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 – Inconstitucionalidade – Decisão do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição Federal, de modo que os juros moratórios tenham como limite a taxa SELIC – Arguição de Inconstitucionalidade nº