Decisão · TJSP

TJSP 1000453-20.2018.8.26.0269

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Delegado de Polícia – Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) – Lei Complementar Estadual 1.222/2013 – Desconto da verba no período de licença saúde. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral – Sentença de procedência mantida em relação à corré FESP– Ilegitimidade passiva da SPPrev- verba que não ostenta caráter previdenciário nos autos. Recurso

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