TJSP 2136421-02.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional – Juízo estadual investido de jurisdição federal, pela inexistência de Vara Federal na respectiva Comarca - Incompetência da Justiça Estadual para análise do recurso – Inteligência dos artigos 108, inciso II, e artigo 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal – Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região