TJSP 0003318-69.1999.8.26.0052
CIVILApelação contra decisão do Tribunal do Júri. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, "d", da C.F.) restringe o âmbito de…
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Apelação – Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral – Contrato de empréstimo pessoal não consignado – Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada – Capitaliza…
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Apelação – Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores – Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Inconformismo e apresen…
TJSP 1003315-09.2021.8.26.0220
Apelação – Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais – Parcial procedência – Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo por ela não celebrado – Laudo…