Decisão · TJSP

TJSP 1003315-09.2021.8.26.0220

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06
CIVIL
Apelação – Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais – Parcial procedência – Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo por ela não celebrado – Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora - Responsabilidade objetiva do requerido – Falha na prestação do serviço configurada – Repetição do indébito
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