TJSP 1000049-78.2023.8.26.0370

Apelação – Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores – Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora – Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita confirmado em sede de agravo de instrumento – Não recolhimento do preparo por