TJSP 1008793-68.2023.8.26.0077

Apelação – Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral – Contrato de empréstimo pessoal não consignado – Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada – Capitalização mensal – Taxa de juros expressamente mencionada – Clareza dos encargos assumidos – Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas