TJSP 1001297-77.2019.8.26.0416

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORAS, SENDO UMA DELAS MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA COMPROMISSARAM A VENDA DE IMÓVEL CONSISTENTE DE TERRENO E CASA À REQUERIDA, CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTE DO PREÇO FOI DEPOSITADO NA CONTA DE TERCEIRA