TJSP 1508924-68.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença, exercícios de 2014 e 2016, e Multa de vistoria, exercício de 2013 – Município de Marilia - Extinção da…
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AÇÃO RESCISÓRIA. A pretensão funda-se no art. 966, V, do Código de Processo Civil. Hipótese materializada no prestigiar reenquadramento efetuado com base nas vantagens dos cargos em comissão que ocupavam, quando a lei de…