TJSP 2103513-86.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento – Exercício de 2016 – Indeferimento do pedido de redirecionamento do feito para inclusão da sócia no polo passivo – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Encerramento regular da empresa por meio de distrato social – Caso vertente que não representa situação que autorize