Decisão · TJSP

TJSP 2176235-55.2018.8.26.0000

Rel. Roberto Martins de Souza18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-11publicado em 2019-09-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito – IPTU – Exercícios de 2011 a 2016 – Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Documentação trazida ao instrumento que não tem o condão de comprovar que as agravantes fariam jus àquele benefício – Ausência de cabal demonstração quanto à sua

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